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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Muriaé – APAE.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE, associação
privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 18.990.499/0001-97, o
valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), visando o custeio e apoio na execução de Serviço
de Proteção Social de Média Complexidade para pessoas com deficiência intelectual e/ou
múltiplas sendo crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 14 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 14 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa efetuar repasse a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Muriaé – APAE, associação privada, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o n. 18.990.499/0001-97, com sede a Rua Nicolau Taranto, n.º 594,
Cerâmica, Muriaé/MG, CEP: 36.883-006.
A quantia será utilizada para custeio e apoio na aquisição de serviços de terceiros
para execução da adequação da rede elétrica interna da Associação.
Como efeito, proporcionará a melhoria na qualidade e no desenvolvimento dos
serviços e ações ofertados pelo Serviço de Proteção Social Especial, tornando o serviço
prestado mais eficiente e de excelência.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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