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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO a Exma. SRA. LUIZA AGOSTINI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
informações pormenorizadas sobre quais recursos serão utilizados para a execuação
do programa ‘’Opera Muriaé’’: Programa Municipal de Cirurgias Eletivas.
Requero, junto a Secretaria, a fonte usada para realização do pagamentos das
cirurgias eletivas, bem como, todo o processo licitatório, relatório contendo os valores
de cada cirurgia a ser realizada, notas e empenhos. Mas não é só, requero a lista dos
pacientes que foram contemplados e serão.
A justificatva do pedido dessas informações dá-se, pois, após a divulgação no
sítio da prefeitura sobre o Programa ‘’Opera Muriaé’’, muitos cidadãos que se
encontram na fila de espera dessas cirurgias há anos, procuram este vereador,
buscando informações e transparência na realização dessas cirurgias.
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito
à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros
direitos fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso
à informação previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
Em outras palavras, não há a menor dúvida do interesse coletivo no
acompanhamento dos recursos utilizados para a realização do programa ‘’OPERA
MURIAÉ’’
Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PODEMOS
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 junho de 2024.
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