norma nº 3939/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.939 / 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
bens móveis ao Estado de Minas Gerais, por 
interrmédio do 47º. Batalhão da Polícia Militar 
do Estado de Minas Gerais
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais, por intermédio do 47º. Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, os 
bens móveis a seguir elencadas, em caráter definitivo e sem encargos, que serão 
utilizados exclusivamente na sede da Donatária para o desempenho de suas 
atividades no Município de Muriaé:
I – 34 (trinta e quatro) cadeiras presidente com braço e regulagem de altura;
II – 10 (dez) estações de trabalho com quatro mesas, gavetas e porta CPU’s. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de agosto de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé