norma nº 3940/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.940 / 2010
Dá nova redação ao art. 40, da Lei Municipal n. 
3.377/2006
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 40, da Lei Municipal n. 3.377/2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 40 – ...
...
§ 2º – O Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento é composto por 
18 (dezoito) membros:
I - como membro nato, o Secretário Municipal de Administração, o de Atividades 
Urbanas, ou o de Planejamento, a critério do Prefeito Municipal;
II - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos 
suplentes que serão de livre escolha do Prefeito Municipal;
III - 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos 
suplentes que deverão ser escolhidos pelo Prefeito Municipal dentre servidores públicos estáveis, 
indicados em lista sêxtupla apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal e seus respectivos 
suplentes que serão indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
V - 2 (dois) representantes do setor técnico e seus respectivos suplentes indicados 
em lista sêxtupla pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA e pela 36ª 
subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG;
VI - 2 (dois) representantes do setor empresarial e seus respectivos suplentes
indicados pela Associação Comercial de Muriaé e pelo CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de 
Muriaé;
VII - 4 (quatro) representantes do setor popular e seus respectivos suplentes
indicados em conjunto por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) das Associações de Bairros do 
Município, em assembléia realizada pela União das Associações Comunitárias e Entidades 
Beneficentes de Muriaé – UACEBEM;
VII - 1 (um) representante e seu respectivo suplente do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado de Minas Gerais. 
...
...”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 10 de agosto de 2010
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé