norma nº 3941/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.941 / 2010
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio 
com o Município de Rosário da Limeira”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o 
Município de Rosário da Limeira, cujo objetivo é o estabelecimento de condições de mútua 
cooperação das partes convenentes, visando à integração dos municípios através da troca 
de recursos disponíveis a serem aplicados na pavimentação asfáltica do Município de 
Rosário da Limeira e na manutenção das estradas vicinais do Município de Muriaé, nos 
termos da minuta que fica fazendo parte integrante da presente lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de agosto de 2010
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé