norma nº 3943/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.943 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.825/2009 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados no Anexo II, da Lei Municipal n. 3.825/2009, os 
seguintes projetos:
DEMSUR
PROGRAMA: 0013 – Saneamento básico urbano
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
1545 – Aquisição 
de máquinas 
pesadas
DEMSUR P
Máquinas 
adquiridas Und.
2010 1 200.000,00
2011 1 200.000,00
2012 0 -
2013 0 -
Total no PPA 400.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
PROGRAMA: 0080 – Fortalecimento e melhoria da qualidade dos hospitais e serviços de 
Urgência e Emergência
Ações/Função
Subfunção
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
1544 –
Implantação do 
Posto de Triagem
SAÚDE P
Posto 
implantado Und.
2010 1 194.027,54
2011 0 -
2012 0 -
2013 0 -
Total no PPA 194.027,54
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de agosto de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé