norma nº 3977/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.977 / 2010
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2010 
(Lei n. 3.836/2009) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
crédito adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64, 
destinado a atender às dotações no orçamento de 2010, conforme abaixo 
especificado, a saber:
02.05 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO
12.361.0019.1204 – Aquisição de imóveis de dom. patrim.
4.4.90.61.02 – Aquisição Imóveis Dom. Patri..............................R$ 50.000,00
12.365.0020.1211 - Aquisição de imóveis de dom. patrim.
4.4.90.61.02 – Aquisição Imóveis Dom. Patri..............................R$ 50.000,00
02.02 – SEC. PLANEJ. DESEN. ECON.
04.334.0007.2443 – Capacitação profissional do setor. Ind. com. Serv.
4.4.90.52.02 – Equip. e Mat. Perman. Dom. Patrim....................R$ 5.000,00
02.07 – SEC. DESENV. SOCIAL
08.244.0039.2435 – Manut. Casa Acolhedora
4.4.90.52.02 – Equip. e Mat. Perma. Dom. Patrim......................R$ 5.000,00
08.244.0037.2240 – Manut. Casa Apoio a Mulh. Vítim.
4.4.90.52.02 – Equip. e Mat. Perma. Dom. Patrim......................R$ 1.000,00
02.09 – SEC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2043 – Manut. e fortalecimento Centro Multi-Uso 
4.4.90.52.02 – Equip. e Mat. Perma. Dom. Patrim......................R$ 17.000,00
Total........................................................................................R$ 128.000,00
Art. 2º - Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recursos aqueles provenientes da anulação parcial e/ou total das dotações abaixo, 
nos termos do artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/64:
02.05 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO
12.361.0019.1204 – Aquisição de imóveis de dom. patrim.
4.5.90.61.02 – Aquisição Imóveis Dom. Patri..............................R$ 50.000,00
12.365.0020.1211 - Aquisição de imóveis de dom. patrim.
4.5.90.61.02 – Aquisição Imóveis Dom. Patri..............................R$ 50.000,00
02.02 – SEC. PLANEJ. DESEN. ECON.
04.334.0007.2443 – Capacitação profissional do setor. Ind. com. Serv.
4.5.90.52.02 – Equip. e Mat. Perman. Dom. Patrim....................R$ 5.000,00
02.07 – SEC. DESENV. SOCIAL
08.244.0039.2435 – Manut. Casa Acolhedora
4.5.90.52.02 – Equip. e Mat. Perma. Dom. Patrim......................R$ 5.000,00
08.244.0037.2240 – Manut. Casa Apoio a Mulh. Vítim.
4.5.90.52.02 – Equip. e Mat. Perma. Dom. Patrim......................R$ 1.000,00
02.09 – SEC. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
20.606.0004.2043 – Manut. e fortalecimento Centro Multi-Uso 
4.5.90.52.01 – Equip. e Mat. Perma. Dom. Patrim......................R$ 17.000,00
Total.......................................................................................R$ 128.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
realizar remanejamentos dos créditos adicionais especiais de que trata esta 
lei, através de suplementações ou anulações totais ou parciais, dentro dos limites 
previstos na Lei Orçamentária Anual do presente exercício, que porventura julgar 
necessários para atender os objetivos e metas do orçamento em execução.
Art. 4º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 20 de agosto de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé