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norma nº 3980/2010

Tipo LEI
Número / Ano 3980 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA MARIA DE LOURDES ESTEVES A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO BAIRRO UNIÃO
native_id1045

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.980 / 2010
Dá denominação de Avenida Maria de 
Lourdes Esteves a logradouro público e dá 
outras providências
 O Prefeito Municipal de Muriaé
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Avenida 
Maria de Lourdes Esteves o logradouro público que se inicia ao final da Rua Teófilo 
Tostes e termina junto à Chácara Recanto do Tricolor, no Bairro União. 
 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal n. 3.353, de 26 de setembro de 
2006.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 31 de agosto de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé

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