| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA MARIA DE LOURDES ESTEVES A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO BAIRRO UNIÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 3.980 / 2010 Dá denominação de Avenida Maria de Lourdes Esteves a logradouro público e dá outras providências O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Avenida Maria de Lourdes Esteves o logradouro público que se inicia ao final da Rua Teófilo Tostes e termina junto à Chácara Recanto do Tricolor, no Bairro União. Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal n. 3.353, de 26 de setembro de 2006. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 31 de agosto de 2010 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé