norma nº 3981/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.981 / 2010
Dá denominação de Travessa Dona 
Chica a logradouro público
 O Prefeito Municipal de Muriaé
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Travessa 
Dona Chica o logradouro público que se inicia na Rua Teófilo Tostes, entre os 
números 55 e 69, e termina frente ao número 472, no Bairro União.
 
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 31 de agosto de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé