norma nº 3986/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.986 / 2010
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de 
dezembro de 1987, que dispõe sobre o 
“Uso e Ocupação do Solo”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 Art. 1º – A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica 
acrescida do artigo 30 H, na forma seguinte: 
 
“Art. 30 H – Considera-se Zona Comercial “4” – (ZC – 4) a área da Rua 
Marita Dornelas, no Bairro Dornelas, perímetro urbano desta cidade. (AC)”
 Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 21 de setembro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé