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norma nº 3995/2010

Tipo LEI
Número / Ano 3995 / 2010
Date 2010-10-06
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO BRAGA FILHO A LOGRADOURO PÚBLICO
native_id1059

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.995 / 2010
Dá denominação de Rua João Braga Filho 
a logradouro público 
 O Prefeito Municipal de Muriaé
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua João 
Braga Filho o logradouro público antes denominado por costume de Rua Hilda 
Gonçalves Barbosa, que se inicia e termina na margem direita da BR 356, no sentido 
Bairro do Porto, na Chácara São Pedro, do lado oposto ao Bairro São Pedro. 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de outubro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé

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