| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO BRAGA FILHO A LOGRADOURO PÚBLICO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 3.995 / 2010 Dá denominação de Rua João Braga Filho a logradouro público O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei: Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua João Braga Filho o logradouro público antes denominado por costume de Rua Hilda Gonçalves Barbosa, que se inicia e termina na margem direita da BR 356, no sentido Bairro do Porto, na Chácara São Pedro, do lado oposto ao Bairro São Pedro. Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de outubro de 2010 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé