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norma nº 4732/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4732 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaINSTITUI TARIFA SOCIAL NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO - DEMSUR
native_id106

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.732 / 2014
“INSTITUI A TARIFA SOCIAL NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE
COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEMENTO URBANO-
DEMSUR."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios básicos para a cobrança
da tarifa social de água e esgoto pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano-
DEMSUR.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se tarifa social um
instrumento econômico aplicado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano
para a cobrança dos serviços de água e esgoto, voltados às familias de baixa renda,
concedido de forma diferenciada, tendo como base o percentual consumido por cada
imóvel residencial unifamiliar.
Art. 3º - A tarifa social será concedida ao beneficiário mediante a
apresentação da seguinte documentação:
| - Documento hábil que comprove ser seu imóvel utilizado apenas
como residencial, com metragem igual ou inferior a 60m*;
Il - Documento hábil que comprove que o consumo mensal tenhAÃ
sido igual ou inferior a 15m*;
HI - Documento hábil que comprove a titularidade/dominio;
IV - Cópia dos documentos pessoais de RG e CPF.
81º - Será considerado documento hábil a comprovar a
titularidade/dominio:
| - Cópia do alvará de construção;
Il - Contrato de promessa de compra e venda registrado;
lll- Contrato de comodato devidamente comprovado sua
titularidade;
IV- Certidão de usucapião;
“V- Contrato de locação.
82º - O DEMSUR se reserva no direito de não aceitar a
documentação elencada no parágrafo anterior que estejam em desacordo com suas
normas operacionais.
Art. 4º - Os serviços de água e esgoto serão remunerados sob a
forma de tarifa social, atendidos os critérios mencionados nesta Lei, para os usuários da
O «A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
categoria residencial unifamiliar considerada de baixa renda, concedido em forma de
cobrança de tarifas diferenciadas tendo como base de cálculo o percentual de consumo
de cada residência, conforme tabela adiante transcrita:
CONSUMO EM Mº DESCONTO EM % ]
ATÉ 10mº 50%
1im? 30%
12mº 25% —
13mº 15%
14m? 10% |
15mº |5%
Art. 5º - Poderão ser beneficiadas com a tarifa social as familias de
= baixa renda, que tenham construções de metragem máxima de 60m? (sessenta metros
quadrados).
$1º - Para receberem o benefício da tarifa social, as familias de baixa
renda deverão ter renda familiar mensal de até 1,5 (um e meio) salário minimo nacional e
requererem pessoalmente o benefício através de requerimento próprio.
Art. 6º - Os usuários dos serviços de água e esgoto que estiverem em
débito com o DEMSUR poderão se enquadrar no benefício da tarifa social desde que
paguem os débitos existentes. podendo esse pagamento ser realizado de forma
parcelada.
Art. 7º - Os beneficiários da tarifa social que tiverem seu consumo
aferido maior do que 15mº terão seus serviços de água e esgoto cobrados na tabela
vigente normal, sem os descontos determinados por esta Lei.
Art. 8º - O benefício deverá ser revisto a cada período de 1 (um) ano
-— — para avaliação da continuidade das condições que lhes deram origem.
81º - O direito do benefício não é vitalício, podendo ser suspenso
sempre que as condições que lhe deram motivo forem superadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de agosto de 2014
ALOYSIO nafídco DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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