| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4732 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | INSTITUI TARIFA SOCIAL NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO - DEMSUR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.732 / 2014 “INSTITUI A TARIFA SOCIAL NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEMENTO URBANO- DEMSUR." O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios básicos para a cobrança da tarifa social de água e esgoto pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano- DEMSUR. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se tarifa social um instrumento econômico aplicado pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano para a cobrança dos serviços de água e esgoto, voltados às familias de baixa renda, concedido de forma diferenciada, tendo como base o percentual consumido por cada imóvel residencial unifamiliar. Art. 3º - A tarifa social será concedida ao beneficiário mediante a apresentação da seguinte documentação: | - Documento hábil que comprove ser seu imóvel utilizado apenas como residencial, com metragem igual ou inferior a 60m*; Il - Documento hábil que comprove que o consumo mensal tenhAÃ sido igual ou inferior a 15m*; HI - Documento hábil que comprove a titularidade/dominio; IV - Cópia dos documentos pessoais de RG e CPF. 81º - Será considerado documento hábil a comprovar a titularidade/dominio: | - Cópia do alvará de construção; Il - Contrato de promessa de compra e venda registrado; lll- Contrato de comodato devidamente comprovado sua titularidade; IV- Certidão de usucapião; “V- Contrato de locação. 82º - O DEMSUR se reserva no direito de não aceitar a documentação elencada no parágrafo anterior que estejam em desacordo com suas normas operacionais. Art. 4º - Os serviços de água e esgoto serão remunerados sob a forma de tarifa social, atendidos os critérios mencionados nesta Lei, para os usuários da O «A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO categoria residencial unifamiliar considerada de baixa renda, concedido em forma de cobrança de tarifas diferenciadas tendo como base de cálculo o percentual de consumo de cada residência, conforme tabela adiante transcrita: CONSUMO EM Mº DESCONTO EM % ] ATÉ 10mº 50% 1im? 30% 12mº 25% — 13mº 15% 14m? 10% | 15mº |5% Art. 5º - Poderão ser beneficiadas com a tarifa social as familias de = baixa renda, que tenham construções de metragem máxima de 60m? (sessenta metros quadrados). $1º - Para receberem o benefício da tarifa social, as familias de baixa renda deverão ter renda familiar mensal de até 1,5 (um e meio) salário minimo nacional e requererem pessoalmente o benefício através de requerimento próprio. Art. 6º - Os usuários dos serviços de água e esgoto que estiverem em débito com o DEMSUR poderão se enquadrar no benefício da tarifa social desde que paguem os débitos existentes. podendo esse pagamento ser realizado de forma parcelada. Art. 7º - Os beneficiários da tarifa social que tiverem seu consumo aferido maior do que 15mº terão seus serviços de água e esgoto cobrados na tabela vigente normal, sem os descontos determinados por esta Lei. Art. 8º - O benefício deverá ser revisto a cada período de 1 (um) ano -— — para avaliação da continuidade das condições que lhes deram origem. 81º - O direito do benefício não é vitalício, podendo ser suspenso sempre que as condições que lhe deram motivo forem superadas. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de agosto de 2014 ALOYSIO nafídco DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé