norma nº 3999/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.999 / 2010
Revoga a Lei Municipal n. 3.783, de 27 de 
outubro de 2009
 O Prefeito Municipal de Muriaé
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 Art. 1º - Fica revogada de pleno teor a Lei Municipal n. 3.783, de 27 de 
outubro de 2009, que denomina a Rua Antônio Ferreira de Medeiros, no Bairro 
Dornelas. 
Art. 2º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Francisco 
Cascelli o logradouro público antes denominado de Rua Antônio Ferreira de 
Medeiros, que se inicia no entroncamento da Rua Fancisco Cascelli com a 
bifurcação da BR 116, sendo rua de único acesso na entrada do Bairro Dornelas. 
 Art. 3º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de outubro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé