norma nº 4004/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 4.004 / 2010
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar termo de 
cooperação técnica com a Consulplan Consultoria 
e Planejamento em Administração Pública Ltda.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar termo de cooperação 
técnica com a Consulplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., 
cujo objetivo é a aplicação de avaliação extraída do banco de itens da Consulplan aos 
alunos das séries inicias do Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais, nos 
termos da minuta que fica fazendo parte integrante da presente lei. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 06 de outubro de 2010.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de outubro de 2010
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé