| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4733 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | INSTITUI A ISENÇÃO PARA A PRIMEIRA LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO A SER FEITA PELO DEMSUR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.733 / 2014 “Institui a isenção para a primeira ligação de água e esgoto a ser feita pelo Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o DEMSUR autorizado a conceder a isenção da primeira ligação de água e esgoto para as famílias de baixa renda que preencham as condições estabelecidas nesta Lei. 81º - A isenção da primeira ligação de água e esgoto só será concedida aos usuários da categoria residencial unifamiliar que se configurem como sendo de baixa renda. 82º - Serão consideradas de baixa renda as famílias que tenham construções com metragem máxima de 60 m? (sessenta metros quadrados). Art. 2º — Para obtenção da isenção prevista nesta Lei, será necessária a apresentação, pelo interessado da seguinte documentação: | - Documento hábil que comprove ser seu imóvel utilizado apenas como residencial, com metragem igual ou inferior a 60m?; Il - Documento hábil que comprove a titularidade/domíinio; Cópia dos documentos pessoais de RG e CPF. 81º - Será considerado documento hábil a comprovar a titularidade/domínio: 1) Cópia do alvará de construção; Il) Contrato de promessa de compra e venda registrado; Hi) Contrato de comodato devidamente comprovado sua titularidade; IV) Certidão de usucapião; V) Contrato de locação. 82º - O DEMSUR se reserva no direito de não aceitar a documentação elencada no parágrafo anterior que estejam em desacordo com suas normas operacionais. Art. 3º - Os usuários dos serviços de água e esgoto que estiverem em débito com o DEMSUR poderão se enquadrar no direito de obter a isenção mencionada nesta Lei, desde que paguem os débitos existentes, podendo esse pagamento ser realizado de forma parcelada. E PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé — MG, 20 de agosto de 2014. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé