br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 4733/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4733 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaINSTITUI A ISENÇÃO PARA A PRIMEIRA LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO A SER FEITA PELO DEMSUR
native_id107

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.733 / 2014
“Institui a isenção para a primeira ligação de
água e esgoto a ser feita pelo Departamento
Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o DEMSUR autorizado a conceder a isenção da
primeira ligação de água e esgoto para as famílias de baixa renda que preencham as
condições estabelecidas nesta Lei.
81º - A isenção da primeira ligação de água e esgoto só será
concedida aos usuários da categoria residencial unifamiliar que se configurem como
sendo de baixa renda.
82º - Serão consideradas de baixa renda as famílias que tenham
construções com metragem máxima de 60 m? (sessenta metros quadrados).
Art. 2º — Para obtenção da isenção prevista nesta Lei, será
necessária a apresentação, pelo interessado da seguinte documentação:
| - Documento hábil que comprove ser seu imóvel utilizado apenas
como residencial, com metragem igual ou inferior a 60m?;
Il - Documento hábil que comprove a titularidade/domíinio;
Cópia dos documentos pessoais de RG e CPF.
81º - Será considerado documento hábil a comprovar a
titularidade/domínio:
1) Cópia do alvará de construção;
Il) Contrato de promessa de compra e venda registrado;
Hi) Contrato de comodato devidamente comprovado sua
titularidade;
IV) Certidão de usucapião;
V) Contrato de locação.
82º - O DEMSUR se reserva no direito de não aceitar a
documentação elencada no parágrafo anterior que estejam em desacordo com suas
normas operacionais.
Art. 3º - Os usuários dos serviços de água e esgoto que estiverem em
débito com o DEMSUR poderão se enquadrar no direito de obter a isenção mencionada
nesta Lei, desde que paguem os débitos existentes, podendo esse pagamento ser
realizado de forma parcelada.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé — MG, 20 de agosto de 2014.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →