norma nº 4006/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.006 / 2010
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
n. 3.743/2009
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.743/2009, passa a vigorar acrescido dos 
seguintes projetos: 
SEC. EDUCAÇÃO
0239 – Concessão de subvenções – META: 01 entidade
1555 – Aquisição de veículos – META: 02 veículos
1203 – Realização de Reformas e Ampliações de Prédios Escolares – FUNDEB
1210 - Realização de Reformas e Ampliações de Prédios Escolares – FUNDEB
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de outubro de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé