norma nº 4011/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.011 / 2010
“Acrescenta o parágrafo único no art. 2º da 
lei municipal n. 2.165/1997 e dá outras 
providências”
 
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Fica criado o parágrafo único, no art. 2º, da Lei Municipal n. 
2.165/1997, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
Parágrafo único. O DEMSUR promoverá a execução, amigável ou judicial, 
das desapropriações declaradas de interesse público, utilidade pública ou 
interesse social pelo Município de Muriaé afetas às áreas de sua atuação.”
 
Art. 2º - As despesas oriundas desta Lei encontram-se consignadas no 
orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 09 de novembro de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé