norma nº 4029/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.029 / 2010
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Sindicato dos Servidores 
Públicos de Muriaé e Região - MG”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
– Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Sindicato 
dos Servidores Públicos de Muriaé e Região - MG, entidade sindical inscrita no 
CNPJ/MF sob o no
26.116.434/0001-45, com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, nº 97, 
Centro, nesta cidade de Muriaé – MG.
Art. 2o
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de dezembro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé