norma nº 4030/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.030 / 2010
“Dá denominação de Bairro Porto Belo 
a logradouro público”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Bairro Porto 
Belo, já denominado por costume, o logradouro público que se confronta com o 
Bairro Inconfidência e com as propriedades de Nilton de Souza Lima e outros, e de 
Elvecio Raimundo de Oliveira, nesta cidade de Muriaé.
Art. 2º - Ficam oficializados e denominados, por força desta lei, os seguintes 
logradouros públicos no Bairro Porto Belo, de acordo com a planta geodésica 
registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas:
I - Rua Leonídio Valentim Ferreira: o logradouro público antes identificado 
como Rua “01”;
II - Rua Cleide Pereira Cardozo: o logradouro público antes identificado como 
Rua “02”;
III - Rua Orminda do Prado Ferreira: o logradouro público antes identificado 
como Rua “03”;
IV - Avenida Capitão William da Costa Pereira: o logradouro público antes 
identificado como Rua “04”;
V - Rua Edson Miranda Junior: o logradouro público antes identificado como 
Rua “05”.
Art. 3º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 10 de dezembro de 2010
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé