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norma nº 377/2014

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 377 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaINSTITUI FUNÇÃO ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE "COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 377 / 2014.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais,
com fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e
regimental, etc.
Considerando a necessidade de designar servidores para exercer as funções na
“Comissão de Licitação e Pregão” da Câmara Municipal de Muriaé, bem como regulamentar a
“orma de remuneração dos servidores designados para estas funções;
Considerando a natureza eventual do exercício daquela função, como está disposto no
inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.463/2000;
Considerando a inexistência de norma específica na Lei nº 2.463/2000 a este respeito,
porto ainda no princípio da razoabilidade com relação à natureza e a complexidade da
ÇÃO;
Art. 1º — Fica instituída “função especial" para exercício da atividade na “Comissão
de Licitação e Pregão” da Câmara Municipal de Muriaé, a ser exercida por servidores da
Câmara Municipal de Muriaé, com a finalidade de acompanhar todo o processo licitatório a ser
realizado pela Câmara Municipal de Muriaé, nos termos desta Resolução e demais
determinações da Mesa da Câmara, ficando os servidores subordinados ao Presidente da
r'ssão e ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Muriaé no que se refere ao exercício desta
» especial;
Parágrafo Único — Os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, ocupantes de cargos
efetivos ou de provimento em comissão, designados para o exercício da função especial
instituída no caput deste artigo 1º (primeiro) será nomeado por Portaria do Presidente da
âmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º — Fica instituída a “gratificação de função” para o exercício das atividades
crentes a “Comissão de Licitação e Pregão” da Câmara Municipal de Muriaé,
conforme definido no artigo 1º (primeiro) desta Resolução;
Art. 32 — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não será
tiva com qualquer outra espécie remuneratória, nem mesmo incorporará à remuneração
do respectivo servidor, ficando limitada única e exclusivamente ao exercício da função especial
instituída no artigo 1º (primeiro) desta Resolução, sendo vedado qu quer, pa mento
retroativo, a quem quer que seja, independente do exercício ou não desta fánció espêciál;
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-480) P 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.cafnaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 4º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não possui
qualquer vinculação com a remuneração do cargo do servidor, sendo instituída em valor fixo,
reajustável anualmente pelos mesmos índices aplicados em razão do art. 7º da Lei Municipal nº
2.465/2000, com pagamento mensal ao servidor, durante o tempo que exercer a função
especial;
Art. 5º — A gratificação instituída pelo art. 2º (segundo) desta Resolução será paga nos
seguintes valores:
1 — Ao presidente da Comissão e ao Pregoeiro: R$1.200,00
Il — Aos demais membros da Comissão e Equipe de Apoio: R$600,00
Art. 6º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução somente será
paga aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, sendo vedado o pagamento a detentor de
mandato eletivo;
Art. 7º - Fica revogada a Resolução 371/2014.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando-se a
publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE & CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 17 de
E /ASEYEDO JUNIOR
ra Municipal de Muriaé — MG.
JOEL MORAIS
Presidente da Câ
DW——————
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br

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