| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | INSTITUI FUNÇÃO ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE "COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO" DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 377 / 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, etc. Considerando a necessidade de designar servidores para exercer as funções na “Comissão de Licitação e Pregão” da Câmara Municipal de Muriaé, bem como regulamentar a “orma de remuneração dos servidores designados para estas funções; Considerando a natureza eventual do exercício daquela função, como está disposto no inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.463/2000; Considerando a inexistência de norma específica na Lei nº 2.463/2000 a este respeito, porto ainda no princípio da razoabilidade com relação à natureza e a complexidade da ÇÃO; Art. 1º — Fica instituída “função especial" para exercício da atividade na “Comissão de Licitação e Pregão” da Câmara Municipal de Muriaé, a ser exercida por servidores da Câmara Municipal de Muriaé, com a finalidade de acompanhar todo o processo licitatório a ser realizado pela Câmara Municipal de Muriaé, nos termos desta Resolução e demais determinações da Mesa da Câmara, ficando os servidores subordinados ao Presidente da r'ssão e ao Pregoeiro da Câmara Municipal de Muriaé no que se refere ao exercício desta » especial; Parágrafo Único — Os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, ocupantes de cargos efetivos ou de provimento em comissão, designados para o exercício da função especial instituída no caput deste artigo 1º (primeiro) será nomeado por Portaria do Presidente da âmara Municipal de Muriaé. Art. 2º — Fica instituída a “gratificação de função” para o exercício das atividades crentes a “Comissão de Licitação e Pregão” da Câmara Municipal de Muriaé, conforme definido no artigo 1º (primeiro) desta Resolução; Art. 32 — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não será tiva com qualquer outra espécie remuneratória, nem mesmo incorporará à remuneração do respectivo servidor, ficando limitada única e exclusivamente ao exercício da função especial instituída no artigo 1º (primeiro) desta Resolução, sendo vedado qu quer, pa mento retroativo, a quem quer que seja, independente do exercício ou não desta fánció espêciál; Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-480) P 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.cafnaramuriae.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS Art, 4º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não possui qualquer vinculação com a remuneração do cargo do servidor, sendo instituída em valor fixo, reajustável anualmente pelos mesmos índices aplicados em razão do art. 7º da Lei Municipal nº 2.465/2000, com pagamento mensal ao servidor, durante o tempo que exercer a função especial; Art. 5º — A gratificação instituída pelo art. 2º (segundo) desta Resolução será paga nos seguintes valores: 1 — Ao presidente da Comissão e ao Pregoeiro: R$1.200,00 Il — Aos demais membros da Comissão e Equipe de Apoio: R$600,00 Art. 6º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução somente será paga aos servidores da Câmara Municipal de Muriaé, sendo vedado o pagamento a detentor de mandato eletivo; Art. 7º - Fica revogada a Resolução 371/2014. Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, considerando-se a publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de Muriaé. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE & CUMPRA-SE. Muriaé (MG), 17 de E /ASEYEDO JUNIOR ra Municipal de Muriaé — MG. JOEL MORAIS Presidente da Câ DW—————— Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG Email: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br