norma nº 4036/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 4.036 / 2010
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
3.195/2005
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 138, da Lei Municipal n. 3.195/2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 138 ... omissis ...
Itens Alíquota
Sub-item 4.17 – ... omissis ....
Sub-item 7.02 da lista – Execução, por administração, 
empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, 
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, 
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
Sub-item 7.05 da lista – Reparação, conservação e 
reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
5%
Sub-item 7.04 da lista – Demolição. 3%
Sub-item 8.01 da lista – ... omissis ...
Sub-item 8.02 da lista – ... omissis ...
Sub-item 10.09 da lista – ... omissis ...
Sub-item 12.01 a 12.17 da lista - ... omissis ...
Sub-item 14.04 da lista – ... omissis ...
Sub-itens 15.01 a 15.18 da lista - ... omissis ...
Sub-item 17.12 da lista – ... omissis ...
Sub-item 21.01 da lista – ... omissis ...
... omissis ...
... omissis ...
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º ... omissis ....
§ 2º ... omissis ....”
Art. 2º - O Art. 154, da Lei Municipal n. 3.195/2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
“Art. 154. A impressão de formulários, notas fiscais ou ordens de serviços, só 
poderá ser efetuada mediante prévia autorização do setor competente da 
Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único. Ficam obrigadas a manter registro de impressão dos 
documentos previstos no caput deste artigo as empresas tipográficas que 
realizarem tais serviços.” (AC)
Art. 3º - O Art. 157, da Lei Municipal n. 3.195/2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 157. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão impressas em 04 
(quatro) vias, e passam a ter os seguintes destinos:
1ª Via – Usuário dos serviços (Cor Branca);
2ª Via – Contabilidade do Usuário dos Serviços (Cor Amarela);
3ª Via – Fiscalização de Tributos (Cor Rosa);
4ª Via – Fixa do Bloco (Cor papel jornal).
§1º – As 3ª’s vias com destino à Fiscalização de Tributos emitidas no mês 
serão entregue juntamente com os documentos fiscais a que estiver obrigado, 
nos termos da Legislação em vigor. (NR)
§ 2º - Quando as notas fiscais forem emitidas por sistema eletrônico ou 
formulário contínuo, fica dispensada a 3ª via que é destinada à fiscalização de 
tributos (cor rosa).” (AC)
Art. 4º - O Art. 163, da Lei Municipal n. 3.195/2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 163. Os Talonários de Notas Fiscais de Prestação de Serviços serão 
enfeixados em blocos de 25 (vinte e cinco) ou de 50 (cinqüenta) Notas 
Fiscais.” (NR)
Art. 5º - O Art. 164, da Lei Municipal n. 3.195/2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“Art. 164. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços terão um prazo de 
validade de 01 (um) ano, contado a partir da data da Autorização de 
Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, podendo ainda, serem revalidadas 
somente por mais 01 (um) ano, contado a partir da data de validade.
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Parágrafo único - As notas fiscais autorizadas sob forma de formulário 
contínuo terão validade de 02 (dois) anos, não podendo, contudo, ser 
revalidadas.”(AC)
Art. 6º - A Tabela V (licença para exploração de meios de publicidade em 
geral, quando permitido e obedecendo-se as normas impostas pela lei federal, para 
os casos de publicidade sonora em vias e logradouros públicos) passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
“TABELA V
LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL, 
QUANDO PERMITIDO E OBEDECENDO-SE AS NORMAS IMPOSTAS PELA LEI 
FEDERAL, PARA OS CASOS DE PUBLICIDADE SONORA EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
...omissis ...
Propaganda ao ar livre em engenhos do tipo outdoor, em unidade com 
até 27 m², por unidade. (NR)
por dia ............................................................................................. 
por mês ............................................................................................
por ano ...........................................................................................
1,50
25,00
250,00
...omissis ...
”
Art. 7º - A Tabela VIII (licença para ocupação de áreas em praças, vias e 
logradouros públicos) passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“TABELA VIII
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
USO DO SOLO POR ATIVIDADE VALOR (R$)
... omissis...
Veículo de Táxi por ano e por veículo (AC) 63,00
Feirante (Produtor Rural) VALOR (R$)
... omissis...
Feirante (Não Produtor Rural) VALOR (R$)
... omissis... 
Art. 8º - A Tabela XV (taxa cemitério público) passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
“TABELA XV
TAXA CEMITÉRIO PÚBLICO
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USO DA CAPELA VALOR (R$)
Capela Maior 119,64
Capela Menor 55,80
SEPULTAMENTO VALOR (R$)
De Carneiro 79,80
De Gaveta 55,80
De Sepultura 47,76
OUTROS SERVIÇOS VALOR (R$)
Remoção de ossos 79,80
Exumação de cadáver 79,80
Construção de carneiro 718,32
Construção de gaveta 295,32
Por gaveta excedente 295,32
Reforma de túmulo 191,52
Autorização para reforma de túmulo 39,96
Aprovação de projeto 71,88
ANUIDADE VALOR (R$)
Carneiro simples 39,96
Por gaveta excedente 39,96
UTILIZAÇÃO DO NECROTÉRIO VALOR (R$)
Por embalsamento 95,88
Necropsia 63,84
Congelamento, por dia e por cadáver 15,96
”
Art. 9º - O Anexo A (planta genérica de valores do Município de Muriaé), da 
Lei Municipal n. 3.195/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“ANEXO “A” DA LEI MUNICIPAL N. 3.195/05
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
O valor do metro quadrado de terreno para a base de cálculo do IPTU/TSU, no 
perímetro urbano da sede do município, com base na Planta de Valores, é o 
seguinte:
BAIRRO E LOGRADOURO
VALOR 
(m2)
I - BAIRRO CENTRO (R$) 
Praça João Pinheiro, Rua Paschoal Bernardino, Rua Amador Pinheiro de 
Barros, Rua Barão do Monte Alto, Rua Dr. Silveira Brum, Rua Dr. Antonio 
Canedo, Rua Dr. Alves Pequeno, Av. Eudóxia Canedo. 313,06
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Rua São Pedro, Praça São Paulo, Rua Desembargador Canedo, Rua Cel 
Marciano Rodrigues, Rua Dr Olavo Tostes, Rua Sebastião Abrantes, Rua Cap 
José Justino, Rua Paschoal Bernardino 273,89
Rua Efigênia de Freitas, Pça Cel. Pacheco de Medeiros, Rua Cel Domiciano, 
Rua Arthur Bernardes, Rua Gabriel de Oliveira, Rua Dr Guilherme de Abreu 
Lima, Alameda São José, Rua Alfredo Bicalho, Rua Cap Evaristo de Carvalho, 
Rua Paulo Pacheco de Medeiros, Pça Dr Gilmar Dutra Mello Felippe, Travessa 
Paschoal e Júlia, Av Comendador Freitas, Av. Constantino Pinto, Praça José 
Henrique Hastenreiter, Rua João Grossi, Rua Edmundo Germano, Rua João 
Crisóstomo, Rua José Guarino, Rua Francisco Navaro Carretero, Praça Dr. 
Evaristo de Carvalho, Rua Maestro João de Souza, Rua José Borges Abrantes, 
Rua Itamuri, Rua Dr Afonso Canedo, Praça Irmã Annina Bisegna, Travessa 
Natal Tanus Xaia, Travessa Napoleão Frederioco de Almeida, Av. Juscelino 
Kubitscheck, Vila Ambrosina Ticon 234,86
Vila Maria Rita, Vila Emilio Filippini, Rua Professor Geraldo Rodrigues, Vila 
Artlete, Rua Major Martinho, Rua José Rodrigues Marthos, Travessa Demerval 
Olivier de Paula, Rua Reverendo João Ramos, Rua Dr. Newton Resende 
(apenas a parte paralela a Av.Comendador Freitas, Rua Dr Otávio Tibúrcio 
Ferreira, Monsenhor Soares, Rua Padre Delphino, Vila Osório, Rua Prof. 
Mariazinha Soares Bittencourt, Travessa Abel Meireles, Rua Dr. Augusto Alves 
Pequeno, Rua Jorge Porcaro, Rua Gilio Ticon, Rua Francisco Laciprete, 
Travessa Tatão Ladeira, Travessa Demerval Olivier de Paula, Travessa Edson 
Ferreira de Oliveira, Rua Cel. Izalino 195,68
Demais Logradouros do Centro 156,53
Prolongamento da Rua Menoti Porcaro, final da Major Martinho 97,78
II- BAIRRO CEL IZALINO
Rua Mário Inácio Carneiro, Rua Dr Clovis de Aquino, Rua Lacyr Goulart Silva, 
Rua Mario Rodrigues Costa 234,86
Demais logradouros 225,06
III- BAIRRO SÃO FRANCISCO
Av. Cel Francisco Gomes Campos, Rua Manoel Vilas Boas, Rua Alexandre 
Barroca, Professor Geraldo Starling 97,78
Rua Sebastiana da Silveira Campos, Rua Padre Arnaldo, Rua Roldão Pimentel, 
Rua Alcir Pires Vermelho, Rua Rodrigo de Castro, Rua Irmã Gertrudes Monozzi, 
Praça Deputado Walthon Goulart, Rua Francisco José Gertrudes 78,34
Rua Izon Dias Duarte, Rua Mariana Campos, Escada José Alencar de Souza, 
Travessa José Campos, Rua Hidemburgo Vilhena, Rua Maria Calais Gomes 29,38
Demais Logradouros 23,50
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IV- BAIRRO PREFEITO HÉLIO ARAUJO
Rua Santa Rita, Av. Vicente Alves, Travessa dos Expedicionários, Rua Euzébio 
Alves Pereira, Rua Álvaro Araújo, Av. Agostinho Bizzo 97,78
Rua Janir Carlos de Almeida, Rua São Sebastião, Vila Ana, Av. Dona Maricas, 
Rua Teodorico Torres, Rua Dona Raimunda 68,53
Demais Logradouros 58,74
V- BAIRRO SÃO GOTARDO 
Av Cecília Meireles, Rua Élson Hastenreiter, Rua Celino Evaristo de Andrade, 
Rua Professora Zirlene Aparecida de Carvalho Iwana, Rua Maria Laura de 
Medeiros, Rua Professora Odaleia Oliveira Morais Azevedo, Rua Davi Vieira da 
Silva, Rua Pedro Dias 39,17
Rua Paulo Henrique de Freitas Rosa, Rua Escobar Gomes de Souza, Rua 
Fernan- do Ferreira da Silva Santos, Rua Geraldo de Paulo Lacerda, Rua 
Ricardo Oliveira Morais de Azevedo, Rua Vicente Vargas de Castro (parte 
calçada), Rua Leonar- do do Carmo Trotta 29,38
Rua Vicente Vargas de Castro (parte sem Calçamento), Av Cecília Meireles 23,50
Demais Logradouros 21,54
VI- BAIRRO DAS ALTEROSAS
Rua José Cloves de Aquino, Rua Celino Evaristo de Andrade, Rua Sebastião 
José Mendes, Rua Pedro Dimas 39,17
Demais Logradouros 29,38
VII- BAIRRO COLETY I E II
Rua José Máximo Ribeiro 43,08
Avenida Cecília Meireles, Rua Hélio Lopes, Rua Raul de Leoni Rua Vinicius de 
Morais, Rua Manuel Bandeira, Rua Vicente Vargas de Castro, Rua Projetada 29,38
Rua Virgilio Menezes, Rua Jório Cavalcanti de Andrade, Rua Iracivo Rodrigues 
da Costa, Rua 06, Rua Raul Pereira da Rocha 23,50
Demais Logradouros 21,54
VIII- BAIRRO JOÃO XXIII
Av. Amaro Goulart, Rua Maximiano Fraga, Rua Judith Pompei, Rua Afonso 
Goulart, Rua Flávio Fraga França apenas a parte pavimentada, Rua José 
Simão, Rua Henrique de Oliveira Ribeiro, Rua Nicodemos Cardoso Silva, Rua 
Pedro Júlio Tureta, Rua Salim Elias, Travessa Carlos Eugênio Moreira 78,34
Rua Francisca Madalena, Rua Eugênio Gomes, Rua Francisco Vicente Moreira, 
Rua Henrique Veggi, Rua José Schittine da Matta, Travessa José Garcia de 
Siqueira, Rua Irineu Felisberto, Rua Rafael Espósito, Rua José Vidon Sobrinho, 
Travessa Mario José Bani, Rua Odon do Amaral Barros, Rua Antonio do 
Amaral Barros, Rua João Batista Soares 58,74
Rua Astrogildo Figueredo Barros, Av. Paulino Candido de Magalhães, Rua 
Walde- vino Joaquim Garcia 39,17
Demais Logradouros 29,38
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
IX- BAIRRO SAFIRA
Av Silvério Campos, Rua Rosa Ferrari Braz, Rua José Augusto de Abreu até 
esquina com Av. Silvério Campos 97,78
Rua José de Freitas Lima, Rua Ângelo Tomazzini, José Augusto Abreu da Av. 
Silvério Campos esquina com Sebastião Celestino 58,74
Rua Sebastião Celestino, Travessa Antonio Nascimento, Rua Theodorico Rosa 
Silva, Rua Simeão Féres, Rua Nivercino Ferreira de Souza, Rua Antonio 
Nascimento, Travessa Constância Aguiar, Vila José Celestino de Almeida, 
Travessa Chico Felipe 39,17
Vila Moreira 23,50
Demais Logradouros 15,67
X- BAIRRO BARRA
Av. Dr.Passos, Av. Cel. Monteiro de Castro, Rua Souza Castro, Rua Dr. Lídio 
Bandeira de Melo, Rua Benedito Valadares, Rua Getúlio Vargas, Praça Cel 
Tibúrcio, Rua Júlio Brandão, Rua Saber Latuf, Rua Oswaldo Cruz, Rua Manoel 
Alves Araujo Sobrinho, Rua Jesus Varella, Praça Carlos Drumond de Andrade 176,10
Rua José Eutrópio, Rua Vitor Atadeu, Rua Rui Barbosa, Rua Belisário, Rua 
Itagiba de Oliveira, Rua Lincoln Marinho, Rua Tiradentes, Rua Gil Moreira, 
Rua Mal Floriano, Rua Antonio Rogério de Castro, Rua Pofessora Maria 
Bandeira Lobato , Rua Antonio Laviola, Rua Marius Dornelas, Rua 
Pirapanema, Alameda Pedro Dimas, Alameda Antonio Luzia, Av Altair Gomes 
Chaves 136,94
Rua Ophir Costa, Rua Antonio Francisco, Dr Luiz Gonzaga, Francisco Carlos 
Machado, Rua Zita Vasconcelos, Rua Professora Petrina, Rua Dr Marcos 
Tarcisio, Travessa Marechal Floriano, Rua Rockfeller, Vila Valdevino 
Alexandre, Rodrigues, Rua Vitório Dalla Paula , Rua Antenor Mazorque 
Sobrinho 117,36
Praça 1º de Maio, , Rua Ferreira Leite, Rua Eucário Godinho, Vila Wantuil, 
Rua Ettore Mazzini, Rua Escrivão Alcino de Freitas, Vila Estigar Riba, Rua 
Antero Lopes de Carvalho, Travessa Cid Barroca, Rua Helena Baesso Veggi, 
Travessa Flivio Leite, Vila Jorcelina Laviola Marques, Vila Júlia Inácia, Rua 
João Romanhol, Rua Sebastião Teixeira, Vila Rafael Rocha, Vila Aípio 
Fernandes, Travessa Simeão Feres, Vila Maria Jadum, Vila Martins, Vila Pedro 
Oliveira Lima, Travessa Rodolfo Licurgo, Vila Tereza Paulo, Rua Wantuil 
Ferreira Muniz., Rua Sebastião Araújo, Vila Climério de Souza, Travessa 
Hormindo Sales Ferreira, Vila Alcino Camilo de Andrade, Rua Antonio 
Frederico Ozana, Rua Eloar Enio Stoque Junior, Rua José Carlos Sobrinho, Rua 
Alberto Gouveia Neto, Rua Farmacêutico Álvaro de Castro 87,98
Demais Logradouros 48,96
XI - BAIRRO CHÁCARA DA GÁVEA
Av. Castelo Branco, Rua Luiz Henrique Carneiro, Rua Dr Evaristo de Carvalho, 
Rua Elvira R. de Castro, Rua Professor Viçoso, Rua Francisca Silva Passos, 
Rua Cristóvão C. de Paula, Rua Alcides de M. Macedo, Rua João Feres, Rua 
Elídio Guarçoni, Rua Manoel Pereira de Carvalho, Rua Professora Esmeralda 
Viana 117,36
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Demais Logradouros 87,98
XII- BAIRRO BOA VISTA
Av. Alfredo Pedro Carneiro, Av. Paulo Emilio Moreira, Rua Gerasina Paulina 
Mattos Pereira, Rua Hilda Godinho Navarro, Rua Sebastião Campos, Rua 
Francisco José Portilho, Rua Carmem de Magalhães Portilho, Rua Maria das 
Mercês Cordeiro de Aquino 117,36
Demais Logradouros 78,34
XIII- BAIRRO DO PORTO
Rua Cel. Pereira Sobrinho, Rua Maria Pacheco, Rua Cel. Francisco Vermelho 87,98
Praça José Tavares de Paula, Rua Astolfo Menezes, Rua Osório Armando 
Maria, Travessa Dom Silvério, Rua D. Pedro II, Rua Honório Muratori, Rua 
Nossa Senhora da Aparecida, Rua Nossa Senhora do Carmo, Rua Arthur 
Miranda, Rua Felipe Couri, Av. Amâncio de Freitas, Vila Manoel Peçanha 76,37
Vila Miguel Sevenine, Travessa Santa Teresa 39,17
Demais Logradouros 29,38
XIV- BAIRRO SANTO ANTÔNIO 
Rua Santo Antonio, Rua Independência, Rua Vereador José Messias Soares, 
Praça Dr. Lisboa Junior, Rua Matheus Secunho 68,53
Rua Custódio Sodré, Vila São Paulo, Vila Manoel Ladislau Neto, Vila São Paulo, 
Vila Antonio Luiz Soares,Rua Professora Ivonilde Muratori Rocha, Rua Italiana, 
Rua João Evangelista de Oliveira, Rua Judith Santos, Rua Francisco Hilário de 
Almeida, Vila Independência 39,17
Demais Logradouros 29,38
XV- BAIRRO DORNELAS
Rua Francisco Cascelli, Rua João Dornelas, Av. Francisco Dornelas, Praça 
Dornelas, Rua Paschoal Demarque, Margem da BR 356 Dornelas, Rua Vicente 
Casceli, Av. Prefeito Dante Bruno, Rua Dr. Sênio Alves da Silveira 87,98
Rua Dr Wilson Alvim do Amaral, Travessa, Virgilio Hastenreiter, Rua São 
Dimas, Rua Humberto Scala, Travessa Paraná, Rua Amazonas, Av Vicente 
Cascelli, Rua Sebastião Dornellas, Rua Boa Esperança, Rua Sinval Henrique 
de Almeida, Rua Antonio Boalento, Rua Joaquim Floriano, Rua Danilo Dutra de 
Souza, Rua Terezinha de Jesus Dias, Rua Francisco Antonio Dornelas, Av. do 
Contorno 68,53
Demais Logradouros 43,08
XVI – BAIRRO SANTA HELENA
Aplicar os valores constantes das tabelas retro, naquela que mais se aproximar.
O valor do m2
de construção para efeito de base de cálculo do IPTU/TSU, na 
sede do município é o seguinte:
... omissis ....
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O valor do metro quadrado de terreno para efeito de cálculo do IPTU/TSU, nos 
distritos e zona rural é o seguinte:
I- VERMELHO
Rua Aidê T. Secunho, Rua Aparício Vieira Machado, Rua das Flores, Av. 
Monteiro de Castro, Rua Martins Correia de Almeida e Rua Alberto 
Cerqueira 11,18
Demais Logradouros 8,38
II- PIRAPANEMA
Todos os Logradouros 8,38
III- BELISÁRIO
Rua Dona França, Rua Cel. Alves Pereira, Praça Manoel Alves Pereira, Praça 
Cel. Francisco Gomes Campos 11,18
Demais Logradouros 8,38
IV- ITAMURI
Rua Francisco Pimentel, Rua das Flores, Largo da Matriz, Rua do Rosário, 
Rua Santo Antonio 17,63
Demais Logradouros 13,14
V- BOM JESUS
Rua Anísio Torres, Rua João Alves Bittencourt Sobrinho, Praça Santo 
Antonio, Rua Arlindo Neves, Rua Orlando Flores, Praça Aristides Braga, 
Enedina B Nunes 17,63
Demais Logradouros 13,14
VI - SÃO FERNANDO
Todos os Logradouros 8,38
VII- BOA FAMÍLIA
Rua Principal, Praça Governador Valadares, Rua das Flores, Praça Vereador 
Américo dos Santos, Rua Juvenata Veiga 11,18
Demais Logradouros 8,38
IX- MACUCO
Todos os Logradouros 8,38
O valor do m2
de construção para efeito de base de cálculo do IPTU/TSU, nos 
distritos e zona rural do município é o seguinte:
... omissis ....
A metodologia de cálculo do valor venal de imóveis para fins de lançamento do 
IPTU, é a seguinte:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
... omissis ....
Para cálculo da fração ideal:
... omissis ....
Para cálculo de Gleba com área maior que 2.000 m2:
... omissis ....
Para definição da Categoria, considerar:
... omissis ....
Para definição da Situação, considerar:
... omissis ....
Para definição dos fatores corretivos do estado de conservação da edificação, 
considerar:
... omissis ....
Para os fatores corretivos do terreno, considerar:
... omissis ....”
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de dezembro de 2010.
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé