norma nº 3705/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.705 / 2009
Autoriza o MUNICÍPIO DE MURIAÉ a celebrar 
convênio com a União, através do Ministério da 
Agricultura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE MURIAÉ autorizado a celebrar 
convênio de Cooperação Técnica com a União, por intermédio do Ministério da 
Agricultura, cujo objetivo é a cessão de 1 (um) agente administrativo para integrar a 
equipe de servidores da Unidade Regional do Ministério da Agricultura em Muriaé, 
visando somar esforços junto à equipe de servidores da SFA/MG na região. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotação consignada no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 04 de março de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé