norma nº 3707/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.707 / 2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2009 e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2009, conforme 
abaixo:
0207 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.0036.2127 Ajuda a Migrantes
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000,00
33.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
33.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 550,00
TOTAL 28.550,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso as
anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, § 1°, 
inciso III, da Lei Federal n° 4320/64:
0207 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.0094.1094 Manutenção do Bolsa Família
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
08.244.036.2125 Cestas Básicas a Famílias Carentes
33.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 8.550,00
TOTAL 28.550,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de março de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé