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norma nº 4739/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4739 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA
native_id111

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LEI COMPLEMENTAR N. 4.739 | 2014.
“Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da
Administração Pública Municipal indireta, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Os cargos públicos de Auxiliar Geral de Serviços e Obras,
criados pela Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011,
integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Grupo de Nível Elementar
de Escolaridade da FUNDARTE:
| — ficam imediatamente extintos se, na data da publicação desta
lei, encontrarem-se vagos; e
|| — extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, caso
estejam providos na data da publicação desta Lei, assegurando-se a
seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive progressão,
passando a integrar Quadro em Extinção.
Art. 2º - As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em
extinção, constantes desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme
vier a ser disposto em regulamento.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (em extinção)
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação Código | Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/
dos de Cargos | Vencimentos Carga Horária
Cargos Classes
Auxiliar Geral de 09
Serviços e Obras | GNEE 01 | (ein PEFM PEFM 01 à PEFM| 40 p/sEM
mediante 18
vacância)
Total 09
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Es:
Es,
** GABINETE DO PREFEITO
cá
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2014.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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