| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA |
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LEI COMPLEMENTAR N. 4.739 | 2014. “Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal indireta, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os cargos públicos de Auxiliar Geral de Serviços e Obras, criados pela Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Grupo de Nível Elementar de Escolaridade da FUNDARTE: | — ficam imediatamente extintos se, na data da publicação desta lei, encontrarem-se vagos; e || — extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, caso estejam providos na data da publicação desta Lei, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive progressão, passando a integrar Quadro em Extinção. Art. 2º - As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção, constantes desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em regulamento. Art. 3º - Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VI FUNDARTE Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (em extinção) Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE Denominação Código | Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento/ dos de Cargos | Vencimentos Carga Horária Cargos Classes Auxiliar Geral de 09 Serviços e Obras | GNEE 01 | (ein PEFM PEFM 01 à PEFM| 40 p/sEM mediante 18 vacância) Total 09 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Es: Es, ** GABINETE DO PREFEITO cá Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de agosto de 2014. ALOYSIO NA RO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé