norma nº 3713/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.713 / 2009
“Acrescenta dispositivos da Lei n. 3.180/05 e 
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados no Anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/05, os 
seguintes programas: 
GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUN. GOVERNO
DIRETRIZ: Trabalhando para o governo municipal
PROGRAMA: Trabalhando para o governo municipal
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável
Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Celebração de 
convênios 
Celebração 
de convênio 
de 
cooperação 
técnica
Gabinete A
Serviços de 
cooperação 
técnica
Und.
2006
2007
Função:
04 2008
2009 1 15.300,00 Subfunção:
122
Total no PPA 15.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETRIZ: Prestar serviço de qualidade no atendimento à população e eficiência na 
administração dos recursos e documentos públicos através do aperfeiçoamento do 
servidor público municipal.
PROGRAMA: Trabalhando para Gestão Municipal
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsá
vel
Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano
Meta 
Físic
a
Valores R$
Aquisição e 
manutenção de 
equipamentos 
de controle de 
ponto Aquisição e 
manutenção de 
equipamentos 
de controle de 
ponto.
SMAD A
Controle de 
ponto Und.
2006
2007
Função:
04 2008
2009 177.000,00 Subfunção:
122
Total no PPA 177.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETRIZ: Trabalhando para a educação
PROGRAMA: Trabalhando para a educação
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsá
vel
Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano
Meta 
Físic
a
Valores R$
Aquisição de 
veículos
Aquisição de 
veículos SME P Veículos Und.
2006
2007
Função:
12 2008
2009 53.000,00 Subfunção:
122
Total no PPA 53.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETRIZ: Aquisição de terreno para a construção da unidade de saúde
PROGRAMA: Trabalhando para a saúde
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Construção de 
Unidade de 
Saúde
Aquisição 
de terreno SMS P Terreno Und.
2006
2007
Função:
10 2008
2009 1 35000,00 Subfunção:
301
Total no PPA 35000,00
DIRETRIZ: Manutenção das atividades da secretaria de saúde
PROGRAMA: Manutenção das atividades da secretaria de saúde
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Aquisição de 
medicamentos
Adquirir 
medicament
os
SMS A
Medicament
os
Lotes
2006
2007
Função:
10 2008
2009 1 840.000,00 Subfunção:
302
Total no PPA 840.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DIRETRIZ: Trabalhando para a saúde
PROGRAMA: Trabalhando para a saúde
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsá
vel
Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano
Meta 
Físic
a
Valores R$
Implantação e 
manutenção do 
NASF Aquisição de 
veículos, 
equipamentos, 
móveis e 
utensílios, 
contratação de 
pessoal
SMS A
Veículos, 
equipament
os, pessoal, 
móveis, 
utensílios.
Und.
2006
2007
Função:
10 2008
2009 720.000,00 Subfunção:
301
Total no PPA 720.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
DIRETRIZ: Infra-estrutura urbana
PROGRAMA: Infra-estrutura urbana
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Construção 
Calçadas,Escad
as,Rampas 
Pedestre
Reforma e 
ampliação 
da via 
saúde
SMAU P
Calçada, 
muro, 
guarda￾corpo, meio￾fio.
M
2006
2007
Função:
15 2008
2009 142.000,00 Subfunção:
451
Total no PPA 142.000,00
DIRETRIZ: Implantar e proceder à execução de projetos voltados a atender o 
desenvolvimento econômico aproveitando as potencialidades regionais.
PROGRAMA: Construção do CDMODAS
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Construção do 
CDMODAS Serviços 
complement
ares de 
Gradil, 
Mureta e 
Muro de 
Fechamento
SMAU P
Muro, 
Gradil,
Mureta.
M
2006
2007
Função:
22 2008
2009 96.000,00 Subfunção:
661
Total no PPA 96.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DIRETRIZ: Promover a formação integral do ser humano para vivência efetiva e 
consciente da cidadania, garantindo-se uma educação de qualidade para todos, 
acesso aos bens culturais produzidos e o desenvolvimento do esporte e lazer.
PROGRAMA: Promoção do esporte e lazer/Obras
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Construção 
Reforma de 
Espaços 
Esportivos Reformar e 
construir 
vestiários e 
campos de 
futebol.
SMAU P
Vestiário, 
Campo de 
futebol.
Unid.
2006
2007
Função:
15 2008
2009 1 49.000,00 Subfunção:
811
Total no PPA 49.000,00
DIRETRIZ: Reconstrução e prevenção a desastres
PROGRAMA: Trabalhando para Atividades Urbanas
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Estrut. 
Manutenção 
COMDEC/Defes
a Civil
Aquisição 
de veículos 
utilitários
SMAU A
Veículos 
utilitários Unid.
2006
2007
Função:
15 2008
2009 1 77.000,00 Subfunção:
182
Total no PPA 77.000,00
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto
Unid. 
de 
Medida
Ano Meta 
Física Valores R$
Estrut. 
Manutenção 
COMDEC/Defes
a Civil Contratação 
de serviços
para obras 
de 
contingência
de resposta 
a desastres
SMAU A
Serviços de 
resposta a 
desastres
Unid.
2006
2007
Função:
15 2008
2009 215.000,00 Subfunção:
182
Total no PPA 215.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 24 de março de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé