norma nº 3714/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.714 / 2009
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 
3.599/2008 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.599/2008, fica acrescido das seguintes 
alterações:
GOVERNO 
 Estabelecimento de convênios de cooperação técnica;
 Consultorias e assessorias. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 Instalação e aquisição de equipamentos para o controle de acesso e ponto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Aquisição e desapropriação de imóveis
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
 Construções e reformas de campos de futebol;
 Construção de praças;
 Aquisição de veículos utilitários para a defesa civil;
 Contratação de serviços para obras de contingência de resposta a desastres.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 24 de março de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé