norma nº 3717/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.717 / 2009
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
convênio com a UNOPAR – Universidade 
Norte do Paraná”
 
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
– Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a UNOPAR 
– Universidade Norte do Paraná, cujo objetivo é a oferta de vagas para estágio não 
remunerado. 
 Art. 2o
– As despesas porventura oriundas da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 24 de março de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
Aos ........... dias do mês de ............ de 200.........., na cidade de Muriaé, Estado de MG, neste ato as 
partes a seguir nomeadas celebram entre si este TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. De um lado, 
Prefeitura Municipal de Muriaé, inscrita no CNPJ n. 17947581/0001-76 com sede à Av. Maestro Sansão, n. 
236, Bairro Centro, cidade de Muriaé /MG, neste ato denominada CONCEDENTE, representada pelo 
prefeito municipal Sr. José Braz, CPF n. 003036156-72, RG. MG-977830, SSPMG, de outro lado, doravante 
denominado(a) ESTAGIÁRIO(A), o(a) Sr.(a):
NOME: 
ENDEREÇO: 
CIDADE: ESTADO: MG CEP: 36880-000 FONE(S): 
CONDIÇÃO: Estagiário (a) CURSO: 
Tendo como interveniente obrigatório a: (dados da instituição e de seu representante legal)
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Este termo de compromisso de estágio obrigatório reger-se-á pelas condições da Lei Federal n. 
11.788/08 e explicará o estágio como estratégia de complementação do processo de ensino-aprendizagem, 
assim definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de 
diploma, bem como estabelecerá as condições de sua realização.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Fica acertado entre as partes que:
a) as atividades do estágio serão cumpridas de segunda a sexta, no horário de ........................, 
com carga horária diária de ....... (.......) horas, totalizando ....... (............) horas semanais;
b) a jornada de estágio será compatível com os horários da Faculdade;
c) nos casos em que não ocorram conflitos com horário escolar do ESTÁGIO a jornada será 
estabelecida entre as partes;
d) o presente Termo de compromisso de Estágio será válido por ............. meses, podendo ser 
denunciado a qualquer momento, unilateralmente, mediante comunicação escrita.
CLÁUSULA TERCEIRA: 
A CONCEDENTE designa o (a) Sr. (a) ..................................................................... para atuar como 
SUPERVISOR (A) do ESTÁGIO e a INTERVENIENTE, em atendimento ao inciso III, do art. 7º., da Lei 
Federal n. 11.788/08, indica o (a) Sr. (a) (da área a ser desenvolvida no estágio) 
....................................................... como Professor orientador como responsável pelo acompanhamento e 
avaliação das atividades do estagiário.
CLÁUSULA QUARTA:
Constituem motivos para a INTERRUPÇÃO AUTOMATICA DA VIGÊNCIA do presente TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO:
a) a conclusão ou abandono do curso e o trancamento de matrícula, se aluno regular ou especial;
b) a desvinculação profissional da situação que gerou o pedido e concessão;
c) o não cumprimento do convencionado neste TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.
CLÁUSULA QUINTA: 
Na vigência do presente TERMO DE ESTÁGIO, o (a) ESTAGIÁRIO (A) estará incluído (a) na cobertura do 
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS, proporcionada pela APÓLICE ..................
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA:
Assim materializado, documentado e caracterizado, o presente estágio, segundo a legislação, não 
acarretará vínculo empregatício, de qualquer natureza, entre o (a) ESTAGIÁRIO (A) e a CONCEDENTE, nos 
termos do que dispõe o art. 3º, da Lei Federal n. 11.788/08.
CLÁUSULA SÉTIMA:
No desenvolvimento do ESTÁGIO ora compromissado, caberá à CONCEDENTE:
a) proporcionar ao (à) ESTAGIÁRIO(A) atividade de aprendizado social, profissional e cultural, 
compatíveis com o seu curso:
b) proporcionar ao (à) ESTAGIÁRIO(A) condições de treinamento prático e de relacionamento 
humano;
c) proporcionar, sempre que necessário, subsídios que possibilitem o acompanhamento, a supervisão 
e avaliação do ESTAGIÁRIO.
CLÁUSULA OITAVA:
No desenvolvimento do ESTÁGIO ora compromissado, caberá ao (à) ESTAGIÁRIO (A):
a) cumprir com todo o empenho e interesse toda a programação estabelecida para o ESTÁGIO.
b) Cumprir as normas e regulamentos da CONCEDENTE; em caso de inobservância das normas e 
regulamentos, o (a) ESTAGIARIO (A) poderá responder por perdas e danos;
c) elaborar e entregar relatório de ESTÁGIO à CONCEDENTE, quando esta o exigir e, 
obrigatoriamente, à INTERVENIENTE, nos termos do inciso IV, do art. 7º., da Lei Federal n. 
11.788/08.
CLÁUSULA NONA:
De comum acordo, as partes elegem o foro da Comarca de Muriaé, MG, renunciando, desde logo, a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste TERMO 
DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO e que não possa ser resolvida amigavelmente. 
E, por estarem de inteiro e comum acordo com as condições e dizeres deste TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO, as partes assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, em presença de 2 (duas) 
testemunhas.
Muriaé, ........ de ......... de 200...........
CONCEDENTE
ESTAGIÁRIO(A)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF: