norma nº 3718/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.718 / 2009
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 1.231 / 87
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
 - Acrescenta o “Art. 30 – G” à Lei Municipal nº 1.231/87, com a seguinte 
redação:
 ...
 “Art. 30 – G - Considera-se Zona Comercial “3” – (ZC – 3) a área compreendida 
entre os seguintes logradouros: Rua Itamuri, Avenida Comendador Freitas, Rua João 
Crisóstomo e Dr. Guilherme Abreu Lima, na área central do perímetro urbano desta 
cidade. (AC)”
 ...
 Art. 2o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de abril de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé