norma nº 3719/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.719 / 2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2009 e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial destinado a atender às dotações no orçamento de 2009, conforme 
abaixo:
0300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
17.512.0066.2070 MANUTENÇÃO SISTEMA ABASTECIMENTO DEÁGUA
 31.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00
17.122.0064.2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00
17.452.0065.2068 EXPANSÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
31.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00
17.512.0067.2071 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
31.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso as 
anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, § 
1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4320/64:
0300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
17.122.0064.2066 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
 33.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 12.000,00
TOTAL 12.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 08 de abril de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé