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norma nº 4740/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4740 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
native_id112

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 4.740 | 2014.
“Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da
Administração Pública Municipal direta, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Os cargos públicos de Auxiliar Geral de Serviços e Obras e
Oficial Geral de Serviços e Obras, criados pela Lei Municipal nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — Grupo
de Nível Elementar de Escolaridade:
| — ficam imediatamente extintos se, na data da publicação desta lei,
encontrarem-se vagos; e
|| — extinguir-se-ão, à medida que se tornarem vagos, caso estejam
providos na data da publicação desta lei, assegurando-se a seus ocupantes todos os
direitos e vantagens estabelecidos, inclusive progressão, passando a integrar
Quadro em Extinção.
Art. 2º - As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em
extinção, constantes desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme
vier a ser disposto em regulamento.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“ANEXO VI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (em extinção)
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEEpenominação dos
CargosCargos e Funções Públicas AbrangidosCódigo de ClassesNº
VencimentoPadrão de Vencimento/
Carga HoráriaAuxiliar Geral de Serviços e ObrasAux. Serviços Gerais, Vigia Rondante, Guarda VolumesGNEE-
01178
(extinção mediante vacância)PEFM-O1PEFM 01 a 1840 hOficial Geral de Serviços e ObrasCalceteiro,Jardineiro, Soldador,
Magarefe, Carpinteiro, Coveiro, Mecânico, Pintor e ArmadorGNEE-0228
(extinção mediante vacância) PEFM-OSPEFM 08 a 2640 hBombeiro HidráulicoGNEE-0304
(extinção mediante vacância) PEFM-O8PEFM 08 a 2640 hPedreiroGNEE-0408
(extinção mediante vacância) PEFM-08PEFM 08 a 2640 hTotal218
de CargosSímbolo de
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2014.
ALOYSIO NA RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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