norma nº 3721/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.721 / 2009
“Altera dispositivos na Lei Municipal n. 
3.244/2006 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica acrescentadoo inciso V, ao art. 4º., da Lei Municipal n. 
3.244/2006, com a seguinte redação:
“Art.4º. ....
.....
V – Pagamento de mensalidade de plano de saúde para o servidor e/ou 
dependente que conste do seu assentamento funcional.” (AC)
Art. 2º - O art. 9º., da Lei Municipal n. 3.244/2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 9o
– Caso a soma das consignações facultativas exceda o limite 
fixado no artigo 8o
, serão suspensas, até ficar dentro daquele limite, as 
consignações facultativas, observando-se para tanto a seguinte prioridade de 
manutenção:
 I – Pensão alimentícia voluntária; 
 II – Prestação referente a imóvel adquirido de entidade financiadora de 
imóvel residencial;
 III – Pagamento de mensalidade de plano de saúde para o servidor e/ou 
dependente que conste do seu assentamento funcional; (NR)
IV – Prêmio para seguro de vida do servidor coberto por entidades 
autorizadas pelo Bacen; (NR)
 V – Amortização de empréstimo ou financiamento concedido por instituição 
oficial de crédito. (NR)”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de abril de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé