norma nº 3727/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.727 / 2009
“Acrescenta dispositivos da Lei n. 3.180/05 e 
dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados no Anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/05, os 
seguintes programas: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIRETRIZ: Prestar serviços de qualidade no atendimento à população e eficiência 
na administração dos recursos e documentos públicos através do aperfeiçoamento 
do servidor público municipal
PROGRAMA: Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Fazenda
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores R$
Aquisição e 
manutenção de 
software de gestão 
pública
Adquirir software 
de gestão pública SEFAZ A
Software e 
manutenção Und.
2006
2007
Função:
04 2008
2009 1 250.000,00
Subfunção:
301
Total no PPA 250.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DIRETRIZ: Atingir e proceder à execução de projetos voltados a atender o 
desenvolvimento agropecuário, aproveitando as peculiaridades regionais do 
município e distritos e garantir a preservação do meio ambiente
PROGRAMA: Valorizando o Desenvolvimento Rural
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 GABINETE DO PREFEITO
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores R$
Execução do 
PRONAT
Construção do 
Centro de 
Capacitação, 
adquirir 
caminhão e 
equipamentos.
SMAMA P
Caminhão, 
equipamentos,
produtores 
capacitados,
Centro de 
capacitação 
construído
Und.
2006
2007
Função:
20 2008
2009 1 270.000,00 Subfunção:
606
Total no PPA 270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIRETRIZ: Promoção do bem-estar social
PROGRAMA: Produção Comunitária
OBJETIVO: Ocupação produtiva e aumentar a renda das famílias carentes
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores R$
Implantação de
cozinhas 
comunitárias
SMDS P
Cozinhas 
comunitárias 
implantadas
Und.
2006
2007
Função:
08 2008
2009 350.000,00 Subfunção:
244
Total no PPA 350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETRIZ: Trabalhando para a saúde
PROGRAMA: Atenção Básica (Saúde em Casa)
Ações/Função
Subfunção
Tarefas a
Executar
Unidade
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores R$
Aquisição de 
veículos
Adquirir carros e 
motos
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE
P
Carros e 
motos Und.
2006
2007
Função:
10 2008
2009 70.000,00
Subfunção:
301
Total no PPA 70.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de maio de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé