norma nº 3728/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.728 / 2009
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.
3.599/2008 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.599/2008, fica acrescido das seguintes 
alterações:
FAZENDA
 Aquisição e manutenção de software de gestão pública.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 Participação no Programa do Ministério do Desenvolvimento Agrário - PRONAT
via território rural da Serra do Brigadeiro.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 Implantação de cozinhas comunitárias.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de maio de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé