norma nº 3731/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.731 / 2009
“Acrescenta dispositivos da Lei Municipal n. 
3.599/2008 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.599/2008, fica acrescido das seguintes 
alterações:
SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS
 Aquisição e desapropriação de imóveis para construção de quadra esportiva.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Aquisição e desapropriação de imóveis para construção de creche para educação 
infantil;
 Instalação e aquisição de equipamentos e software para o controle de acesso e 
ponto;
 Aquisição de sistema de avaliação e gestão do desempenho.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Instalação e aquisição de equipamentos e software para o controle de acesso e 
ponto;
 Aquisição de sistema de avaliação e gestão do desempenho.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 Celebração de convênio com a Polícia Militar para fiscalização do Rotativo, com 
aquisição de equipamento e material permanente e despesas com manutenção.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de maio de 2009.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé