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norma nº 3733/2009

Tipo LEI
Número / Ano 3733 / 2009
Date 2009-05-19
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES CARLOS WASHINGTON PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1135

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Av. Maestro Sansão, n. 236
Centro – Tel. (32) 3696-3300
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI N. 3.733 / 2009
“Dá denominação de Quadra de Esportes Carlos 
Washington Pena e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o
- Fica oficializada e denominada, por força desta lei, de “Quadra de 
Esportes Carlos Washington Pena” a quadra poliesportiva que será construída pelo 
Poder Público Municipal no Bairro Primavera. 
 Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as 
placas indicativas no referido local.
 Art. 3o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de maio de 2009. 
José Braz
Prefeito Municipal de Muriaé

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