| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2009 |
| Date | 2009-05-19 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES CARLOS WASHINGTON PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Av. Maestro Sansão, n. 236 Centro – Tel. (32) 3696-3300 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 LEI N. 3.733 / 2009 “Dá denominação de Quadra de Esportes Carlos Washington Pena e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica oficializada e denominada, por força desta lei, de “Quadra de Esportes Carlos Washington Pena” a quadra poliesportiva que será construída pelo Poder Público Municipal no Bairro Primavera. Art. 2o - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de maio de 2009. José Braz Prefeito Municipal de Muriaé