norma nº 4742/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 4.742 | 2014.
“Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam alterados os Anexos | e IX, da Lei Complementar nº 4.182, de
28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS) e Coordenação (CO)
” Modali-
Denominação dos Cargos eae Nº a de Venci dee ne
mento
Po 01 - Grupo de Direção Superior - DS
Controlador Municipal DS -01 ai cc-01-1 Amplo
Procurador Geral do Munícipio DS - 02 1 CC =01 Amplo
Secretário Municipal de Administração DS-03 À cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Agricultura DS- 04 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Ds-05 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DS - 06 1 CE 01 Amplo
Secretário Municipal de Educação DS - 07 1 cc-o01 Amplo
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude DS -08 4 EG 01 Amplo
Secretário Municipal de Fazenda DS - 09 1 cc -01 Amplo
Secretário Municipal de Meio Ambiente DS - 10 1 cc-o1 Amplo
Secretário Municipal de Obras Públicas e Urbanismo DS-11 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Relações Institucionais Ds-12 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Saúde DS - 13 1 cc-01 Amplo
Secretário Municipal de Turismo DS - 14 1 cc -01 Amplo
Chefe de Gabinete DS:=L5 1 Es -:'02 Amplo
Secretário Adjunto de Educação AS - 01- ADJ 1 cc -01-1 Amplo
Secretário Adjunto de Saúde AS - 02 - ADJ 1 CE -Di- Amplo
> GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH e Assessoramento - AS
Gabinete Prefeito
Assessor Administrativo
AS-01 4 Cc -03 Amplo
Assessor de Planejamento AS - 02 2 cc -10 Amplo
Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS -03 2 Cc - 06 Amplo
Diretor Demutran DI-01 1 cc -02 Amplo
Chefe do Departamento de Comunicação Institucional CHD- 01 1 EC=7 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete CHSR - 01 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo na Controladoria CHSR - 02 1 cc-11 Amplo
“Chefe do Serviço Administrativo na Procuradoria Ge-
al CHSR - 03 1 cc-11 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo no Demutran CHSR - 04 po €€=11 Amplo
Secretaria Municipal de Administração
Assessor de Compras e » Licitação O E AS - 04 o 1 cc-02 Amplo
Assessor de Secretário Municipal de Administração AS - 05 E] cc-o0s Amplo
Assessor de Planejamento AS - 06 3 cc-10 Amplo
Diretor do Cemitério DI- 02 1 Cc - 06 Amplo
“Chefe do: Serviço de “Suprimentos e Controles de Ma- o o aro
tensie CHSR - 05 1 Cc -09 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo o o É CHD - 02 nú EE 14. Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais CHD - 03 dk cc-11 Amplo
Chefe do Serviço de Ouvidoria CHSR - 06 a cc-11 Amplo
Chefe do Serviço de Controle de Bens Móveis CHSR - 07 ah EE = il Amplo
Chefe do Serviço Adm. do Setor de Compras e Licit. CHSR - 08 ah €C=:11 Amplo
Chefe do Serviço de Atividades Gerais na Zona Rural CHST- 01 4 cc-12 Amplo
Assessor Jurídico . “asj-01 1 cc -03 Amplo
Secretaria Municipal de Agricultura
Assessor do Secretário Municipal de Agricultura AS-07 1 cc - 05 Amplo
Assessor de Planejamento AS - 08 1 Ccc-10 Amplo
Diretor de Inspeção do Frigorífico DI-03 1 cc- 05 Amplo
Chefe do Serviço de Máquinas e Caminhões CHSR - 09 1 cc-11 Amplo
Chefe do Setor Turma de Pontes e Bueiros CHST - 02 l CCL Amplo
Chefe do Setor de Serviços e Obras de Estradas Ru-
rais CHST-03 1 CE... Amplo
Chefe do Setor Conservação de Estradas CHST- 04 1 EC = 11 Amplo
Coordenador de abastecimento de máquinas pesadas CoD -01 1 cc-10 Amplo
Coordenador de equipe de manutenção de margens
de estradas rurais GOB - 02 E E 10 Amplo
Coordenador de Distritos COD - 03 2 cc-09 Amplo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Chefe do Serviço Gerais da Contabilidade CHST- 08 1 CO - 12 Amplo
Chefe do Serviço Protocolo CHST-09 HE cc-12 Amplo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente .
“Assessor do Secretário Municipal de Meio Ambiente AS - 20 1 EG Amplo
Diretor de Gestão e Proteção Ambiental
DI-08 1 CE... Amplo
Diretor do Dep. Municipal do Meio Ambiente DI-09 1 cc-8 Amplo
Chefe Dep. de Praças e Jardins CHD - 08 1 cc - 9 Amplo
“Chefe Dep. de Podas e Jardins CHD - 09 7 cc-9 Amplo
Chefe dos Serviços Gerais CHST - 10 Z Cl 12 Amplo
“Secretaria Municipal de Relações Institucionais . o
Assessor Secretário Municipal de Rel. Institucionais AS-21 ah Cc-5 Amplo
Assessor de Planejamento AS-22 1 cc-10 Amplo
“Diretor da Gerência de Convênios DI-10 1 cc -06 Amplo
Chefe do Serviço Administrativo CHSR - 16 1 cc-11 Amplo
o o “Secretaria | Municipal de Saúde o . E
“Assessor do Secretário Municipal de Saúde As -23 E 4 Ccc-5 Amplo
Assessor de Planejamento AS-24 É 1 EC 10 Amplo
Assessor do Serviço de Atenção Básica o AS-25 1 cc-10 Amplo
Assessor do Programa de Saúde da Família AS - 26 1 cc-10 Amplo
Diretor do Serviço de Controle de Zoonoses Di-11 1 CC .=:6 Amplo
"Diretor do Serviço de Imunização o o DI o E L Cc-6 Amplo
Diretor do Programa de Saúde Bucal e CEO Di-13 1 CCc-6 Amplo
Diretor do Programa de Saúde em Família “o -14 . 1 CE 6 Amplo
“Diretor do Programa do Núcleo de Assistência a Saú-
de dssrEratia DI-15 b CE.-:6 Amplo
Chefe do Dep. De Prestação de Contas CHD - 10 1 Cc-7 Amplo
Chefe do Dep. De TFD - Tratamento Fora Domicílio CHD-11 1 Ccc-7 Amplo
Chefe do Dep. De Controle e Avaliação CHD - 12 4 Cc -7 Amplo
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas . CHSR - 17 1 ce-11 Amplo
Chefe do Serviço de Perícias Médicas CHSR - 18 1 CE EI Amplo
Chefe do Setor de Atendimento CHST-11 a! GE-12 Amplo
Chefe do Setor de Informação e Faturamento É CHST - 12 1 cc-12 Amplo
Chefe do Almoxarifado CHST-13 1 Ccc-12 Amplo
o Secretaria Municipal de Turismo
Assessor do Secretário de Turismo AS -27 1 Cc -5 Amplo
Diretor de Atividades Turísticas e de Lazer DIT-01 1 Ccc-9 Amplo
Diretor de Desenvolvimento Turístico DIT - 02 1 cc-9 Amplo
Coordenador de Eventos Turísticos COD - 03 1 cc -10 Amplo
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Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo
Assessor do Secretário de Obras Públicas e Urbanis-
AS -28 A Cc-5 Amplo
mo
Engenheiro de Atividades Urbanas ASE - 01 ER Cc-2 Amplo
Assessor Administrativo de Obras ASO - 01 ê. Ccc-9 Amplo
Chefe do Departamento de Fiscalização CHD-13 à CCc-7 Amplo
Chefe do Setor de Fiscalização CHD - 14 1 Cc-7 Amplo
Chefe do Setor de Serviços Gerais CcHST-14 3 Cc-12 Amplo
Chefe do Setor de Atividades Urbanas CHD - 15 á cc -6 Amplo
TOTAL 178
ANEXO IX
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Quadro das Funções Gratificadas - GFG
j g ge Código de Carga Valor da Modalidade
Denominação da Função Função Horária Gratificação de Recrutamento
Funções Gratificadas - Área Operacional
Até 100% do [Amplo no Quadro dos
enira / egprdenaior de GFG 01 prática vencimento | Servidores de Provimento
básico Efetivo
Até 50% do | Amplo no Quadro dos
02 - Encarregado de 40 horas ç ;
Serviço / Setor GFG 02 samarais vencimento | Servidores de Provimento |
básico Efetivo |
E Médico (todas as |
Até 50% do :
= MEAi ' 20 horas f especialidades) do
03!- Médico: Perito ici semanais vencimento Quadro dos Servidores de |
Provimento Efetivo
Até 10% do | Amplo no Quadro dos
o - Agente de Controle GFG 04 20 horas vencimento | Servidores de Provimento
nterno semanais Eai .
básico Efetivo |
A Até 10% do | Amplo no Quadro dos|
05 - Membro Titular da 40 horas É »
ierai GFG 05 vencimento | Servidores de Provimento |
Junta de Recursos Fiscais semanais básico Efetivo
; Até 30% do | Médico Veterinário do
pres RL de CFG 06 Eodiora vencimento | Quadro dos Servidores de
EB básico Provimento Efetivo
40 horas Até 100% do | Amplo no Quadro dos
07 - Pregoeiro GFG 07 semanais vencimento | Servidores de Provimento
básico Efetivo
Odontólogo do Quadro
E dos Servidores de
08 - Coordenador de Até 20% do É
Especialidade Odontológica GFG 08 29 Horas vencimento Movimento Efetivo ao
do CEO semanais básico no entro e
Especialidades
Odontológicas
Funções Gratificadas - Comissões/ Conselhos - Permanentes e Especiais
o E Até 20% do [âmplo no Quadro dos
Ol Rresidentesde Comissão GFG 09 * vencimento [Servidores de Provimento,
Especial ã
básico Efetivo
E Até 10% do [Amplo no Quadro dos
2 - E .
Ea Corp À efetivo GFG 10 * vencimento [Servidores de Provimento,
f P básico Efetivo
03 - Presidente do Conselho até 30%8 do; per Cor possuidor de Níve
e Avaliação de GFG 11 * vencimento E á d d
Desempenho básico Quadro os Servidores
Provimento Efetivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ig
» GABINETE DO PREFEITO
fa
pó - Membro do Conselho de ErGao . Até 10% do amplo no Quadro dos
valiação de Desempenho vencimento [Servidores de Provimento)
básico Efetivo
5 - Presidente da Comissão, Até 100% do Servidor possuidor de Nível
Permanente de Sindicância é GFG 13 40 horas venicitrénto Superior de Escolaridade do
e Processo Administrativo semanais bási uadro dos Servidores del
Disciplinar asia posto do Efetivo
6 - Membro da Comissão] 4109
mermanente de Sindicância GFG 14 40 horas mins Servidores PR Ms
e Processo Administrativo] semanais básico Efetivo
Disciplinar
7 - Presidente da Comissão, - Até 30% do pervidor e Eseolar
interna de Prevenção de GFG 15 ao aa vencimento Puperior de Esco aridade do
cidentes - CIPA semanais básico Quadro dos Servidores de
Provimento Efetivo
je - Membro da a Até 10% do Amplo no Quadro dos
Interna de Prevenção d GFG 16 iá vencimento Servidores de Provimento
cidentes - CIPA básico Efetivo
* Conforme carga horária do Cargo Efetivo ocupado *
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2014
Aloysio Návárro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé