norma nº 3739/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
LEI N. 3.739 / 2009
Denomina Escola Municipal.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – O CEMEI - Centro Municipal de Educação Infantil São João Batista 
passa a ser oficialmente denominado de “Escola Municipal de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental José Miguel Muahad – São João Batista”. 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de maio de 2009. 
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé