norma nº 3745/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.745 / 2009
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.599/2008 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.599/2008, fica acrescido das seguintes 
alterações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
 Construção do Centro de Zoonose;
 Construção e ampliação do Coreto da Praça João Pinheiro;
 Construção de espaço esportivo para Skate.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Manutenção do Centro de Zoonose;
 Parceria com a CISLESTE na Manutenção do Centro de Zoonose.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 Contratação de serviços de vigilância e segurança para
as áreas de saúde, educação e demais secretarias.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
 Impantação do programa Educação Ambiental.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
 Realização de diagnóstico social para alcançar gestão plena junto ao SUAS –
Sistema Único de Assistência Social.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de junho de 2009. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé