norma nº 4743/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.743 | 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a
Organização não Governamental Salvando Vidas.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos
representantes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Organização não Governamental Salvando Vidas, inscrita no CNPJ sob o nº
09.295.235/0001-22, para a realização do Il Fórum de Segurança Educacional,
Política e Mobilidade Urbana, no dia 28 de agosto de 2014, na modalidade de
aplicação direta do valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cingúenta reais),
para pagamento de palestrante.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação própria consignada no orçamento.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé — MG, 12 de agosto de 2014.
aoyeio sí de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé