norma nº 3751/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.751 / 2009
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 
3.599/2008 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei n. 3.599/2008, fica acrescido das seguintes 
alterações:
SECRETARIA DE SAÚDE
 Manutenção do programa Saúde Mental.
FUNDARTE
 Promover maior acesso à informação cultural com a criação e implementação de 
jornal, periódico, folhetim etc... para divulgação das atividades culturais de Muriaé.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 14 de julho de 2009. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé