norma nº 3760/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.760 / 2009
“Acrescenta dispositivo à Lei n. 3.180/05 
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/05, o 
seguinte programa: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: GESTÃO FUNDEB
Ação/Função -
Subfunção Tarefas a Executar Unidade 
responsável Produto Unid. de 
Medida Ano Metas 
Físicas Valores
Realização de Obras de 
construção de prédios 
escolares
Aquisição de terreno 
para construção de 
escola 
Secretaria 
Municipal de 
Educação/SMAU
Terreno UN.
2006 0
2007 0
Função : 12 2008 0
2009 02 200.000,00
Subfunção : 365 Total no PPA 200.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso financeiro disponível, em atendimento ao art. 
43, da Lei Federal n. 4.320/64, será aquela resultante de anulação de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de agosto de 2009. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé