norma nº 3762/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.762 / 2009
“Autoriza o Município de Muriaé, através da 
Fundarte, a firmar convênio com o Sindicato Rural 
de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através da Fundação de Cultura e Artes 
de Muriaé - Fundarte, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para 
transferência de recursos financeiros na ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais) como custeio para realização da 55ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial 
de Muriaé. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio 
encontram-se consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de agosto de 2009. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé