norma nº 4745/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947,581/0001-76
nº. 4.7.
“Altera a Lei 491 A /69, que considera de
Utilidade Pública a Casa das Meninas, com sede
nesta cidade”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º — O artigo 1º da Lei 491 A de 1969, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública, a Casa da menina,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.350.112/0001 -80, com sede na Rua Dr. Lídio
Bandeira de Melo, nº 603, bairro da Barra, nesta cidade, dirigida pelo
Instituto Otávio Augusto — INOA. ”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém,
Muriaé, 12 de agosto de 2014.
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé