norma nº 3774/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.774 / 2009
“Acrescenta dispositivo à Lei n. 3.180/05 
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber, que Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no Anexo I, da Lei Municipal n. 3.180/05, o 
seguinte programa: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
PROGRAMA: Drenagem Urbana Sustentável
Ações Unidade
responsável Tipo Produto Unid. de 
Medida Ano Meta 
Física Valores R$
Dragagem do Rio 
Muriaé, 
Desmonte de 
Rochas e 
Desapropriações 
em Muriaé
SMAU P
Dragagens e 
desapropria
ções
Und.
2009 19.679.186,06
Total no PPA 19.679.186,06
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 22 de setembro de 2009. 
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé