norma nº 3779/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 3.779 / 2009
Autoriza o Município de Muriaé a firmar acordo 
judicial nos autos de n. 0439.06.056868-0
O Prefeito Municipal de Muriaé, 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar acordo judicial nos 
autos do processo n. 0439.06.056868-0, em trâmite perante a 2ª. Vara Cível da 
Comarca de Muriaé. 
Art. 2º - As despesas para atender o presente projeto encontram-se 
consignadas no orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de outubro de 2009
José Braz
Prefeito Municipal de Muriaé