norma nº 2724/2002

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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LEI Nº 2.724/2002
“DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO 
SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte Lei,
 Art. 1º - Fica denominado e oficializado por força desta Lei, de 
Vila Aleozina Lina da Silveira, o logradouro público com uma única via 
de acesso, que se inicia entre os nº 02 e o nº 04 da confluência com a 
Rua Custódio Dornelas Sodré, no Bairro Santo Antônio. 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos 
órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. 
 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de dezembro de 2002.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé