norma nº 4747/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.747 | 2014
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar
convênio com o Núcleo de Criadores do
Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira
e Adjacências - NCCCZM”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o
Núcleo de Criadores do Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências —
NCCCZM (CNPJ nº 13.258.630/0001-02) para transferência de recursos financeiros da
ordem de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) como custeio para realização da
1º Exposição Especializada do Cavalo Campolina de Muriaé, que se realizará entre os
dias 04 de setembro de 2014 a 07 de setembro de 2014, no “Parque de Exposições Lael
Varella”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 12 de agosto de 2014
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ALOYSIO vao DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé