| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 4.640/2013 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 4.749 / 2014 “Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 4.640/2013 e dá outras providências.” O prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, saciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado no Anexo Il, da Lei Municipal nº4.640/2013, os seguintes projetos: Programa: 0018 - PRÉDIOS PÚBLICOS º Unidade Unid. Met Ação Ni Tipo Produto Medid | Ano Físic | Valores R$ | a a | = | 2014 | 1 356.692,01 1.194 | | pos - — Construção do sMO p Rego UNID [2016] - : CREAS 2017 | - - Total no PPA | Ena. | Programa: 0045 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL i T Unidade ana: | Ação Responsáv Tipo Produto | Medid Ano | císic | Valores R$ | La a | | 2014 1 | 3525250 | > 304 |2015 | 1 | 37.000,00 Convênio DEMSUR | A a uNID [2016] 1 | 40.000,00 Consórcio CISAB 2017 | 1 ficas 42.000,00 | Ls | 154.252,50 | Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de agosto de 2014 ALOYSIO npvídro DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé Avenida Maestro Sansão, 236 - Centro - Muriaé - MG Cep.: 36.880-000 Tel (32) 3696-3356