norma nº 3826/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.826 / 2009
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial para o orçamento do ano de 2009 e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
crédito adicional especial no orçamento de 2009, destinado ao atendimento das 
despesas do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), conforme abaixo 
especificado, a saber:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.243.0031.2183 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.30.00– Material de Consumo.......................................R$ 2.500,00
3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.......R$ 500,00
Total Geral........................................................................R$ 3.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recursos 
aqueles provenientes de excesso de arrecadação oriundos do Fundo Nacional de 
Assistência Social (FNAS) através da Portaria GM/MDS n. 666, de 28 de dezembro 
de 2005, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 24 de novembro de 2009
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal