| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.793/2009 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N. 3.829 / 2009 Altera redação da Lei Municipal n. 3.793/2009. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A rubrica n. 3.3.90.33.00 – Material de Consumo, do item 02.06.10.302.0024.1222 – PMM/SMS/Construção e reforma para o Complexo Regulador, constante da Lei Municipal n. 3.793/2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 5.000,00 (NR)” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de novembro de 2009 JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé