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norma nº 3829/2009

Tipo LEI
Número / Ano 3829 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaALTERA A LEI Nº 3.793/2009 – ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
native_id1226

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 3.829 / 2009
Altera redação da Lei Municipal n. 
3.793/2009.
 O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - A rubrica n. 3.3.90.33.00 – Material de Consumo, do item 
02.06.10.302.0024.1222 – PMM/SMS/Construção e reforma para o Complexo 
Regulador, constante da Lei Municipal n. 3.793/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 5.000,00 (NR)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 24 de novembro de 2009
JOSÉ BRAZ 
Prefeito Municipal de Muriaé

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